Quando existir uma dúvida relevante sobre a relação de trabalho, especialmente diante de possível irregularidade, encerramento do contrato, falta de registro, problemas salariais, assédio, jornada, adoecimento relacionado ao trabalho ou outras situações que possam produzir consequências jurídicas.

É uma forma de encerramento do contrato de trabalho que pode ser buscada quando o empregador pratica falta grave capaz de tornar insustentável a continuidade da relação de emprego.

A existência da falta e as provas disponíveis precisam ser analisadas antes de definir a medida adequada.

A ausência ou irregularidade relevante nos depósitos do FGTS pode integrar uma situação de descumprimento das obrigações do empregador. Entretanto, é necessário avaliar o histórico dos depósitos e as demais circunstâncias do contrato.

Não é recomendável tomar essa decisão sem avaliar previamente a situação. A forma de conduzir o contrato durante uma discussão de rescisão indireta depende do caso concreto e pode produzir consequências importantes para o trabalhador.

A ausência de registro na carteira não impede, por si só, o reconhecimento de uma relação de emprego. É necessário analisar como o trabalho era realizado na prática e se estavam presentes os requisitos jurídicos característicos do vínculo empregatício.

Não necessariamente. A existência de CNPJ ou MEI não resolve sozinha a natureza jurídica da relação. O modo como o trabalho realmente acontecia precisa ser analisado.

Situações de humilhação, constrangimento, perseguição ou exposição abusiva podem exigir análise jurídica. Nem todo conflito ou cobrança profissional, porém, caracteriza automaticamente assédio moral.

Mensagens podem integrar o conjunto probatório, dependendo de sua origem, autenticidade, conteúdo e relação com os fatos discutidos. Outros documentos, testemunhas e elementos também podem ser relevantes.

Não. É necessário verificar como ocorreu o encerramento do contrato, quais verbas foram pagas, os documentos existentes e se houve efetivamente alguma violação de direitos.

Sim. Em regra, a Constituição estabelece prazo de dois anos após o término do contrato para ajuizar ação trabalhista, com possibilidade de cobrança de créditos relativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento, observadas as particularidades legais de cada situação.

Não existe um percentual único aplicável a todos os casos. A definição considera as necessidades de quem recebe, as possibilidades de quem paga e as circunstâncias específicas da família.

Pode existir possibilidade de revisão quando ocorre alteração relevante nas necessidades de quem recebe ou na capacidade financeira de quem paga, entre outras circunstâncias juridicamente relevantes.

Não necessariamente. Guarda compartilhada está relacionada ao exercício conjunto das responsabilidades parentais. A organização da convivência deve considerar as circunstâncias familiares e o melhor interesse da criança ou adolescente.

No consensual existe acordo entre as partes sobre o divórcio e as questões que precisam ser resolvidas. No litigioso há divergências que precisam ser submetidas à apreciação judicial.

Após o falecimento, o inventário é o procedimento utilizado para identificar patrimônio, direitos, obrigações e realizar a transmissão dos bens aos sucessores, observadas as regras aplicáveis.

A curatela é uma medida jurídica excepcional que pode ser utilizada nas hipóteses previstas em lei quando uma pessoa necessita de proteção para determinados atos da vida civil. Sua extensão deve ser analisada conforme a situação concreta.

É importante preservar comprovantes, mensagens, registros da transação e protocolos de atendimento e comunicar rapidamente a instituição financeira. As medidas jurídicas possíveis dependem da dinâmica da fraude e das providências adotadas.